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A secretária de Ação Social do município de Fernando Pedroza Solange Batista e o Chefe de Gabinete Gilvan Cachina se delocaram hoje, 03, quinta-feira, até o município de Mossoró.
Lá foi realizada a vistoria do veículo Chevrolet Spin,
veículo este, que será entregue em um breve espaço de tempo aos
conselheiros tutelares do município para realizarem o seu trabalho.
Fique por dentro das funções do Conselho tutelar.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser
extinto). É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe
interferência de fora). Não jurisdicional (não julga, não faz parte do
judiciário, não aplica medidas judiciais).
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É encarregado pela sociedade
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou
seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e
do adolescente.Quem são os Conselheiros Tutelares?
São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos.
O município de Fernando Pedroza mais uma vez colhe os frutos da gestão Daniel Pereira (PMDB).