A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, aprovou, por unanimidade o Projeto de Lei (PL 2763/2019), de autoria do deputado Benes Leocádio (Republicanos), que estabelece uma nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta dos investimentos para municípios. O texto segue para tramitação nas demais comissões permanentes da Casa e apreciação dos parlamentares.
O projeto de lei apresentado pelo deputado Benes tem como finalidade inserir os municípios como beneficiários das transferências diretas, fazendo uma nova redistribuição dos recursos. O objetivo da proposta é assegurar que as cidades brasileiras tenham condições de investir em segurança pública, instaurando projetos de prevenção que reduzam os índices atuais de violência.
“Esse é um projeto muito importante para a segurança pública de nosso país. A intenção é proporcionar aos municípios brasileiros uma fonte de recursos direta para investimentos em segurança pública. Com essa proposta asseguramos que os recursos cheguem a maioria dos municípios do Brasil para que sejam implantados sistemas de videomonitoramento, organização das guardas-municipais e reforço da segurança pública de maneira geral. Fomentando uma integração entre todas as forças de segurança do nosso Brasil. ”, destacou o deputado.
Benes reforça ainda, a necessidade de novas fontes de recursos para o FNSP. “Propomos recolher os recursos recebidos com a nova lei de acordo de leniência para as empresas que causem prejuízos aos cofres públicos. Sabemos que a lei determina que as multas às pessoas jurídicas infratoras sejam preferencialmente revertidas para o ente lesado, contudo, propomos que, quando os crimes forem praticados contra a administração direta ou descentralizada que não tenha capital privado, as multas deverão retornar para a União por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública”, explicou o deputado.