Inaugurando as novas instalações das Salas das Comissões, a Assembleia Legislativa realizou mais uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta terça-feira (15), com a presença dos deputados Kleber Rodrigues (PL), Hermano Morais (PSB), Francisco do PT e Cristiane Dantas (SDD).
Em pauta, matérias de interesse da população potiguar como o Projeto de Lei nº 177/2020, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) que dispõe sobre o recebimento de cartões de crédito e débito pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. “A matéria foi aprovada à unanimidade. O parecer favorável se dá por entender que a matéria deve continuar a tramitar nesta Casa pela semelhança com outro projeto – que dispõe sobre o recebimento de cartões de crédito e débito pela Caern – e que já recebeu parecer favorável desta comissão e foi aprovado nesta Casa”, disse Hermano Morais, relator da matéria na CCJ.
Outra matéria aprovada à unanimidade pela Comissão foi o Projeto de Lei nº 169/2020, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que institui, no calendário oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Refugiado. “Esse é um projeto de muita importância social e que faz a sociedade voltar o seu olhar para essa população”, disse a relatora da matéria, Cristiane Dantas.
Também recebeu parecer favorável dos membros da CCJ, o Projeto de lei nº 151/2020 que dispõe sobre a instalação de placas em braile com a relação das linhas de ônibus e seus respectivos roteiros de viagens nos terminais rodoviários do RN, de autoria do deputado Kleber Rodrigues. “Esse projeto vem beneficiar a população com deficiência visual e possui um grande alcance social”, comentou o autor da matéria.
Também foi aprovado à unanimidade o Projeto de Lei nº 163/2020, de autoria do deputado Kleber Rodrigues, que dispõe sobre o direito à prioridade de transferência, nas escolas da rede pública e privada, de filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no Rio Grande do Norte. “Parabenizo o deputado pela matéria e ressalto a importância para as mulheres vítimas de violência e para a criança, que muitas vezes precisam sair do ambiente de violência e que com esse projeto terá seu direito de estar em sala de aula, mesmo que precise mudar de bairro ou até de cidade”, ressaltou Cristiane Dantas.
Durante a reunião, receberam parecer favorável pela admissibilidade da matéria e continuidade de tramitação o Projeto de Lei nº 150/2020 que estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), de autoria do deputado Kleber Rodrigues; o PL nº150/2020 que cria a cartilha informativa sobre direitos do consumidor, de autoria do deputado Francisco do PT; o PL nº 204/2020 de autoria do deputado José dias e de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL) foram analisadas as seguintes matérias: PL nº 157/2020, que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração pública do RN; PL nº 158/2020 que institui a semana estadual de sensibilização, proteção e conservação da tartaruga de pente, no calendário oficial do RN e o PL nº 159/2020 que institui no calendário oficial de eventos o dia Estadual da tartaruga marinha.