De autoria do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), a lei veda a nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do estado do Rio Grande do Norte, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha.
Além dessa lei, o Executivo também sancionou a proposta de criação do Fundo Estadual de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência no Rio Grande do Norte, que será destinado ao financiamento de treinamentos profissionais e reinserção no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica, assim como a implementação, manutenção e apoio ao Projeto Casa Abrigo no estado.
A iniciativa é da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), que é presidente da Frente Parlamentar da Mulher, da Assembleia Legislativa. “A criação do Fundo chega em boa hora e é muito necessário para custear as ações e programas do governo voltados às políticas públicas para as mulheres”, ressalta a deputada estadual Cristiane Dantas.