Na justificativa, o prefeito Pinheiro Neto diz que a concessão se dá pelos serviços relevantes e de cunho extraordinário, desempenhados na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Licitações, Contratos e Compras, junto ao Setor de Folha de Pessoal, conforme permissibilidade do artigo 56 da Lei Municipal de nº 813/2011, tendo em vista que o referido valor não excede a 100% (cem por cento) do salário base do aludido servidor.
As portarias com as gratificações entraram em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2021, a publicação foi feita no último dia 24 de fevereiro de 2021, e publicadas no Diário Oficial dos Municípios na página eletrônica da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN.
As portarias mostram que o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Manoel Eudes Júnior, matrícula nº 4685 e os membros Roque Vital da Silva Mat. 2705 e Aline Brunna Rocha da Fonseca, matrícula nº 3261, foram agraciados pelo prefeito com gratificações de R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais) respectivamente.
Confira as cópias das portarias:
