O prefeito de Angicos, Miguel Pinheiro Neto (MDB), retirou mais um benefício do funcionalismo público municipal. O gestor vetou Emenda Aditiva nº 001/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 060/2021 do Poder Legislativo Angicano que previa a ISENÇÃO do IPTU (Importo Predial Territorial Urbano) a servidores públicos, cônjuges e que lhe sirva de residência, sendo extensivo à viúvos (as).
O Poder Executivo alega que, o projeto de lei é inconstitucional. Ao justificar o veto, o prefeito Pinheiro disse que a proposição (Emenda Aditiva aprovada na Casa de Leis) de iniciativa do Presidente da esfera Legislativa, Neto Maciel, à luz do art. 150, II, da Constituição Federal/88 no art. 95 inciso II da Constituição Estadual, encara como desigualdade entre contribuintes tal benefício.
O dispositivo foi instituído no ano de 2005 através de emenda ao Código Tributário de autoria do ex-vereador, Jalmir Dantas e concedia a isenção para o funcionalismo público do pagamento de IPTU.
Com informações do Angicos Notícias
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