O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira 17 considerar ilícito eleitoral a realização de apostas sobre o resultado das eleições municipais deste ano.
De acordo com um texto aprovado pelos ministros da Corte, a prática pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
Ainda de acordo com a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, a medida é necessária para garantir eleições “seguras” e “transparentes” para os eleitores.